HERANÇA DE RICARDO IMPOSTINHO: Déficit previdenciário da PB se aproxima de R$ 2 bilhões

Apesar de esfolar o bolso do contribuinte paraibano na mais absurda majoração de impostos das últimas décadas – e consequentemente aumentar a arrecadação do Estado ano a ano – o ex-governador Ricardo Impostinho preferiu varrer para debaixo do tapete o rombo na previdência estadual, que saltou para R$ 1,9 bilhão no governo ‘socialista’.

Ricardo se gabava do ajuste fiscal realizado nas contas do governo, mas nunca agiu para diminuir o déficit previdenciário. É obvio, diminuir o rombo da previdência não gera voto imediato, então é melhor varrer para debaixo do tapete.

Mas dinheiro para organização social corrupta financiar campanha política nunca faltou…

#VAZAJATO: Conversa de Moro com Dallagnol sobre FHC reforça parcialidade da Lava Jato

Um trecho do chat privado entre Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol revela que o ex-juiz discordou de investigações sobre o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso na Lava Jato porque, nas palavras dele, não queria “melindrar alguém cujo apoio é importante”. O diálogo ocorreu em 13 de abril de 2017, um dia depois do Jornal Nacional ter veiculado uma reportagem a respeito de suspeitas contra o tucano.

Naquele dia, Moro chamou Deltan Dallagnol em um chat privado no Telegram para falar sobre o assunto. O juiz dos processos da Lava Jato em Curitiba queria saber se as suspeitas contra o ex-presidente eram “sérias”. O procurador respondeu acreditar que a força-tarefa – por meio de seu braço em Brasília – propositalmente não considerou a prescrição do caso de FHC e o enviou ao Ministério Público Federal de São Paulo, segundo ele, “talvez para [o MPF] passar recado de imparcialidade”.

À época, a Lava Jato vinha sofrendo uma série de ataques, sobretudo de petistas e outros grupos de esquerda, que a acusavam de ser seletiva e de poupar políticos do PSDB. As discussões haviam sido inflamadas meses antes, quando o então juiz Moro aparecera sorrindo em um evento público ao lado de Aécio Neves e Michel Temer, apesar das acusações pendentes de corrupção contra ambos.

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Moro – 09:07:39 – Tem alguma coisa mesmo seria do FHC? O que vi na TV pareceu muito fraco?
Moro – 09:08:18 – Caixa 2 de 96?
Dallagnol – 10:50:42 – Em pp sim, o que tem é mto fraco
Moro – 11:35:19 – Não estaria mais do que prescrito?
Dallagnol – 13:26:42 – Foi enviado pra SP sem se analisar prescrição
Dallagnol – 13:27:27 – Suponho que de propósito. Talvez para passar recado de imparcialidade
Moro – 13:52:51 – Ah, não sei. Acho questionável pois melindra alguém cujo apoio é importante

 

FHC foi citado na Lava Jato pelo menos nove vezes (1234 e 5678 e 9). Caso fossem investigados e comprovados, nem todos os possíveis crimes cometidos pelo ex-presidente estariam prescritos.

Naquele dia, antes de responder a Moro, Dallagnol encaminhou a dúvida do juiz para um chat em grupo chamado Conexão Bsb-CWB, no qual estavam procuradores das duas cidades. Foi de Brasília, onde o caso tramitava, que ele recebeu a resposta de que a documentação foi encaminhada a São Paulo sem a análise sobre a prescrição.

Dallagnol – 11:42:54 – Caros o fato do FHC é só caixa 2 de 96? Não tá prescrito? Teve inquérito?
Sérgio Bruno Cabral Fernandes – 11:51:25 – Mandado pra SP
Sérgio Bruno Cabral Fernandes –11:51:44 – Não analisamos prescrição
Dallagnol – 13:26:11 – 

 

A acusação que Dallagnol classificou como “recado de imparcialidade” já era de conhecimento interno do Ministério Público desde o final de 2016, graças à delação de Emílio Odebrecht, que afirmou que deu “ajuda de campanha” a FHC para as eleições vitoriosas de 1994 e 1998. “Ajuda de campanha eu sempre dei a todos eles. E a ele também dei. E com certeza teve a ajuda de caixa oficial e não oficial”, afirmou o empresário, falando sobre caixa dois. “[E]u dava e dizia que era para atender mesmo. Então vai fulano de tal lhe procurar, como eu dizia também para Marcelo, e eles então operacionalizavam. Ele me pediu. Todos eles.” O valor dos pagamentos não foi divulgado.

O depoimento permaneceu em segredo de justiça até abril de 2017, quando foi enviado para ser investigado pela Procuradoria da República de São Paulo e virou notícia. Mas já nasceu morto: os fatos estavam prescritos, e a investigação não poderia terminar em uma denúncia formal. Foi arquivada pela Justiça três meses depois.

Essas revelações sugerem mais uma vez a parcialidade na Lava Jato, que tanto Moro quanto a força-tarefa negam veementemente. Na nota oficial divulgada pela força-tarefa em resposta à primeira série de reportagens do Intercept no último domingo, por exemplo, eles insistiram que seu trabalho sempre foi movido pela “imparcialidade da atuação da Justiça”. Em entrevista ao Estadão na semana passada, o ministro Moro disse que não via “[n]enhum viés político nas mensagens que me foram atribuídas.”

Mas, aqui, Moro estava explicitamente preocupado com investigações da Lava Jato contra um apoiador político de seu trabalho. E Dallagnol admitiu acreditar que outros procuradores da força-tarefa passaram adiante uma investigação que sabidamente não resultaria em processo, a fim de fabricar uma falsa percepção pública de “imparcialidade”, sem, no entanto, colocar FHC em risco.

As conversas agora reveladas fazem parte de um lote de arquivos secretosenviados ao Intercept por uma fonte anônima (leia nosso editorial e entenda). Os arquivos publicados até agora mostram, entre outras coisas, que a Lava Jato sempre teve muita preocupação com sua imagem pública, e seguia conselhos informais do então juiz Moro, o que é ilegal.

‘PORRA BOMBA ISSO’

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Em 2016, FHC ainda apareceria em outras três delações. Em uma delas, ele apareceu na boca do operador ligado ao MDB Fernando Baiano, por causa do suposto beneficiamento da empresa de um filho do ex-presidente, Paulo Henrique Cardoso, em contratos com a petroleira.

Para os procuradores, era importante incluir o PSDB no rol de investigados para acalmar o ânimo dos críticos. Eles já falavam sobre isso muito antes de Moro alertar Dallagnol sobre evitar “melindrar” FHC.

Em uma conversa no dia 17 de novembro de 2015, o procurador Roberson Pozzobon mandou uma sugestão em um grupo do Telegram chamado FT MPF Curitiba 2: investigar, num mesmo procedimento, pagamentos da Odebrecht aos institutos de Lula e FHC. “Assim ninguém poderia indevidamente criticar nossa atuação como se tivesse vies partidário”, justificou Pozzobon. “A da LILS vocês já sabem os indícios para a investigação, mas vejam essa fratura expostas da Fundação iFHC”, disse ao grupo. Nesse caso – diferentemente daquele que virou notícia na imprensa sobre caixa 2 nos anos 1990 –, os pagamentos ao iFHC aos quais Pozzobon se referia não estariam prescritos, caso fossem propina.

Depois de comentar sobre o instituto de FHC, Pozzobon postou duas imagens no grupo.

A primeira é uma troca de e-mails de 2014 entre a secretária de FHC e dois interlocutores: um representante da Associação Petroquímica e Química da Argentina, a Apla, identificado como Manuel Diaz, e um empresário do ramo cultural, Pedro Longhi. A secretária fala para verificarem com a Braskem – empresa do ramo petroquímico controlada pela Odebrecht – qual a “melhor maneira para [a empresa] fazer a doação [para o iFHC]”.

A secretária dá duas opções para o que ela chama de “doação”. Uma delas seria fazer uma doação direta, ou seja, depositar dinheiro na conta bancária do instituto. A outra seria a contratação de um serviço não especificado. “Não podemos citar que a prestação de serviço será uma palestra do presidente”, afirmou. Manuel respondeu que poderia fazer doação direta. Poucos dias depois, Helena Gasparian, então assessora de FHC, enviou outro e-mail à Braskem dizendo que o ex-presidente não iria comparecer ao evento.

A segunda imagem encaminhada por Pozzobon era de um laudo da Polícia Federal daquele mesmo ano, que mostrava que a Odebrecht havia feito pagamentos mensais que somaram R$ 975 mil ao iFHC entre dezembro de 2011 e de 2012.

Os policiais federais que fizeram o relatório explicaram que não foram atrás desses pagamentos ao iFHC porque os dados da Braskem não foram colocados à disposição deles. Mas ressaltaram: “É possível que outros pagamentos tenham sido feitos e não tenham sido encontrados” por causa das limitações dos dados ou caso tenham sido feitos por “meio de triangulação entre Grupo Odebrecht, o contratante do serviço (exemplo do evento APLA) e o Instituto Fernando Henrique Cardoso”.

Após enviar as imagens, Pozzobon sugeriu ao grupo aprofundar a investigação sobre as doações. Ao contrário da investigação referente aos recursos recebidos nos anos 90, esses fatos, se investigados, não estariam prescritos e poderiam apontar caixa 2 em campanhas do PSDB. Os procuradores reagiram com empolgação:

Paulo Galvão – 20:35:08 – porra bomba isso
Roberson – 20:35:20 – MPF Pois é!!!
Roberson – 20:35:39 – O que acha da ideia do PIC?
Roberson – 20:35:47 – Vai ser massa!
Paulo Galvão – 20:35:51 – Acho excelente sim Robinho
Roberson – 20:36:47 – Legal! Se os demais tb estiverem de acordo, faço a portaria amanha cedo
Roberson – 20:38:08 – Acho que vale até uma BA na Secretaria da iFHC que mandou o email. Ela é secretária da Presidencia!
Laura Tessler – 20:38:36 – Sensacional esse email!!!!
Roberson – 20:38:48 – Mais, talvez pudessemos cumprir BAnos três concomitantemente: LILS, Instituto Lula e iFHC

 

A euforia durou pouco, e os procuradores começaram a ponderar que o caso teria chance de ser enquadrado apenas como crime tributário – e que os argumentos de defesa de FHC poderiam também ser usados por Lula. O argumento: Lula também poderia alegar que os pagamentos feitos ao Instituto Lula e à LILS, sua empresa de palestras, não escondiam propinas ou caixa dois.

Diogo – 21:44:28 – Mas será q não será argumento pra defesa da lils dizendo q eh a prova q não era corrupção?
Welter – 21:51:24 – 149967.ogg
Roberson – 22:07:24 – Pensei nisso tb. Temos que ter um bom indício de corrupção do fhc/psdb antes
Dallagnol – 22:14:24 – Claro
Dallagnol – 22:18:00 – Será pior fazer PIC, BA e depois denunciar só PT por não haver prova. Doação sem vinculação a contrato, para influência futura, é aquilo em Que consiste TODA doação eleitoral

 

Quase um ano e meio depois dessa conversa, o fim do sigilo da delação de Marcelo Odebrecht, filho de Emílio, mostraria que o esquema de remessa de dinheiro aos institutos de FHC e de Lula tinha um modus operandi semelhante. A Fundação FHC – ex iFHC – disse ao Intercept que os valores recebidos foram regularmente contabilizados e que “não tem conhecimento de qualquer investigação ou denúncia do MPF tendo por base as doações feitas pela Odebrecht”.

‘DARÁ MAIS ARGUMENTOS PELA IMPARCIALIDADE’

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Na época em que foi citado na delação de Emílio Odebrecht, Fernando Henrique Cardoso disse que não tinha “nada a temer” e defendeu a operação Lava Jato.

No ano seguinte às conversas do procuradores, em 2016, FHC ainda apareceria em outras três delações (123). Em uma delas, ele apareceu na boca do operador ligado ao MDB Fernando Baiano, por causa do suposto beneficiamento da empresa de um filho do ex-presidente, Paulo Henrique Cardoso, em contratos com a petroleira. Em junho, o caso do filho de FHC foi mencionado no chat FT MPF Curitiba 3. A preocupação dos procuradores era, novamente, criar a percepção pública de imparcialidade da Lava Jato:

Dallagnol – 09:54:59 – Viram do filho do FHC?
Dallagnol – 09:55:01 –http://pgr.clipclipping.com.br/impresso/ler/noticia/6092614/cliente/19
Dallagnol – 09:56:20 – Creio que vale apurar com o argumento de que pode ter recebido benefícios mais recentemente, inclusive com outros contratos … Dará mais argumentos pela imparcialidade… Esses termos já chegaram, Paulo? Esse já tem grupo?
Paulo Galvão – 10:00:38 – Chegaram vários do Cervero, mas não sei se esse especificamente desceu
Paulo Galvão – 10:00:59 – Nos temos de qq forma todos os depoimentos na pasta
Dallagnol – 10:24:20 – Algum grupo se voluntaria? Eu acho o caso bacanissimo, pelo valor histórico. E recebendo naquela época pode ter lavagem mais recente pela conversão de ativos ou outro método como compra subfaturada de imóvel o que é mto comum…. Seria algo para analisar
Paulo Galvão – 10:26:33 – Deixa ver antes se desceu. Pode ter sido mandado p outro lugar, como os que foram p o rio (e isso é um dos temas q eu quero tratar na reunião)

 

Três dias depois, no mesmo grupo, o assunto voltou a ser discutido.

Paulo Galvão – 11:42:39 – Mas vejo que, sobre o filho do FHC, é um termo que ficou no STF por conta do Delcídio e teria vindo para cá por cópia. É o mesmo termo que trata da GE, lembrando que a GE protocolou petição querendo colaborar e está fazendo investigação interna
Dallagnol – 12:04:38 – se veio pra cá, é nosso
Dallagnol – 12:04:40 – se veio pra cá com cópia, é nosso
Dallagnol – 12:04:46 – se pensaram em mandar pra cá, é nosso tb

 

Nós perguntamos ao Ministério Público Federal do Paraná, sede da força-tarefa da Lava Jato, quais são os ex-presidentes investigados e em que fase está cada um dos procedimentos. Também questionamos quais fatos envolvendo os ex-presidentes foram mandados para outros órgãos. Eles não responderam aos questionamentos e se limitaram a enviar as notas já divulgadas pela instituição, que dizem que não há ilegalidade nas trocas de mensagens reveladas pelo Intercept.

Em uma conversa com os procuradores Paulo Galvão e Carlos Fernando Santos Lima, em 20 de maio do ano passado, no entanto, Deltan Dallagnol relembrou quais foram os ex-presidentes investigados pela operação. Dilma Rousseff e FHC são os únicos que ficam de fora:

Dallagnol – 01:46:42 – CF, só tem 2 (ex) presidentes presos: Lula e Humala no peru
Dallagnol – 01:48:12 – Opa o Jorge Glas no equador tb
Dallagnol – 01:48:38 – No BR, vou considerar como investigados Temer, Collor, Sarey e Lula
Dallagnol – 01:49:07 – (excluindo Dilma e FHC – não lembro de investigações sobre eles fora o que tá bem sigiloso da dilma, sem conclusão)

 

Antes da publicação desta reportagem, o Intercept procurou as assessorias do ministro Sergio Moro, do MPF no Paraná e em São Paulo, da Procuradoria Geral da República e da Fundação Fernando Henrique Cardoso, antigo iFHC.

A PGR disse que não vai se manifestar.

A Força Tarefa da Lava Jato em São Paulo informou que “não cuidou de caso relativo a Fernando Henrique Cardoso. Desdobramento oriundo da Operação Lava Jato, relativo ao ex-presidente, veio para São Paulo junto com outros casos da ‘lista do Facchin’ e foi distribuído para uma procuradora que não integra o grupo”. O órgão afirmou que está esperando resposta da procuradora responsável pelo caso, mas confirma que a única investigação envolvendo FHC é a que foi arquivada.

A assessoria de Moro respondeu que ele “não comenta supostas mensagens de autoridades públicas colhidas por meio de invasão criminosa, que podem ter sido adulteradas e editadas e que sequer foram encaminhadas previamente para análise. Cabe esclarecer que o caso supostamente envolvendo o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso nunca passou pelas mãos do Ministro, então juiz da 13 Vara Federal de Curitiba, sendo encaminhado diretamente pelo Supremo Tribunal Federal a outros fóruns de justiça. Então, nenhuma interferência do então juiz seria sequer possível e nenhuma foi de fato feita”.

Já o MPF do Paraná, em um segundo contato, afirmou que “a divulgação de supostos diálogos obtidos por meio absolutamente ilícito, agravada por um contexto de sequestro de contas virtuais, torna impossível aferir se houve edições, alterações, acréscimos ou supressões no material alegadamente obtido.” Para o MPF, os diálogos inteiros podem ter sido “forjados pelo hacker”. Eles disseram também que “um hackeamento ilegal traz consigo dúvidas inafastáveis quanto à sua autenticidade, o que inevitavelmente também dará azo à divulgação de fake news”, dizendo que há uma “uma agenda político-partidária” nas reportagens.

O Intercept reafirma que as reportagens da série são publicadas assim que produzidas, editadas e checadas dentro de princípios editoriais rigorosos, e que o material é autêntico.

Na época em que foi citado na delação de Emílio Odebrecht, Fernando Henrique Cardoso disse que não tinha “nada a temer” e defendeu a operação Lava Jato. “O Brasil precisa de transparência. A Lava Jato está colaborando no sentido de colocar as cartas na mesa”, afirmou. Ao Intercept, o ex-presidente disse, por meio de sua assessoria, que não teve conhecimento de nenhum inquérito ou denúncia relacionados à delação de Cerveró. Também afirmou desconhecer as menções sobre seu filho e a compra de votos nas eleições – por isso, “não sabe se teriam resultado em investigação ou denúncia”. A única confirmada pelo ex-presidente foi a investigação que terminou arquivada.

Após a divulgação da primeira leva de reportagens sobre as mensagens secretas da Lava Jato, FHC fez uma defesa pública de Moro: “O vazamento de mensagens entre juiz e promotor da Lava-Jato mais parece tempestade em copo d’água. A menos que haja novos vazamentos mais comprometedores…”, disse.

The Intercept

TCE julga recurso de ex-prefeito de Caaporã que teve contas de 2013 reprovadas por apresentar 22 irregularidades

Na próxima quarta-feira (19) o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) irá julgar o Recurso de Reconsideração interposto pelo ex-prefeito municipal de Caaporã, Dr. João Batista Soares, em face ao Acórdão APL-TC- 00699/17 que julgou IRREGULAR a prestação de contas de 2013 e lhe imputou um débito de quase R$ 200 mil reais e multas pessoal devido as diversas despesas não comprovadas e ausência de recolhimento previdenciário. Foram apontadas 22 irregularidades nas contas apresentadas pelo ex-gestor.

Tanto a auditoria quanto o Ministério Público de contas mantiveram as falhas e firmaram entendimento pela manutenção do julgamento irregular das contas.

Mantendo este posicionamento na quarta-feira, o ex-prefeito ficará inelegível por 8 anos, além de ser obrigado a pagar o débito e multas.

ALGUMAS IRREGULARIDADES APONTADAS

Vale destacar que o Órgão Auditor, em seus últimos Relatórios Técnicos manteve as irregularidades apontadas em obras realizadas pelo ex-prefeito Dr. João, a exemplo da Construção do Centro Cultural (obra inacabada e excesso de pagamento realizado à Firma Santa Fé Construções e Serviços Ltda., no valor de R$ 157.071,06), bem como as máculas constatadas durante a análise da prestação de contas anual.

A auditoria também considerou remanescentes aquelas que tiveram alteração de relação ao Relatório Inicial: “não recolhimento da contribuição previdenciária do empregador às instituições de previdência (Instituto Nacional de Seguridade Social e Instituto de Previdência Municipal (IPSEC) – R$ 884.130,69 e R$ 2.973.126,89, respectivamente)”, “não recolhimento das cotas de contribuição previdenciária descontadas dos segurados (R$ 358.250,80)”, “não realização de Impresso por convidado processo licitatório, no valor de R$ 137.508,80” e ausência de documentos comprobatórios de despesas, na ordem de R$ 9.281,74.

Outra divergência observada consiste nas datas constantes no empenho das passagens aéreas e nos bilhetes das passagens. A data do empenho nº 2065 é 02/05/2013, enquanto a data que a empresa Santorini enviou o email para o Prefeito com o bilhete de confirmação (Eticket) das passagens aéreas é de 16 de julho de 2015, ou seja, mais de dois anos da data em que o empenho foi emitido.

EX-GESTOR SE COMPLICOU AINDA MAIS AO SE DEFENDER COM DOCUMENTAÇÃO OFICIAL

Apesar da documentação acostada pelo ex-gestor em sua defesa, a obra do Centro Cultural continuava paralisada/inacabada, sem nenhum serviço executado no período em que houve inspeção in loco. Destacou ainda que Dr. João Batista não informou quais providências estariam sendo tomadas no sentido de reiniciar a obra, já que os documentos anexados confirmam que o prazo para conclusão se esgotou e que ocorreram pagamentos em excesso à firma Santa Fé Construções e Serviços Ltda., por serviços não executados, apesar do ex-prefeito ter informado que a construtora havia assumido o compromisso de concluir o objeto contratado, sem quaisquer ônus para o contratante. Assim, diante das inconsistências das alegações, bem como da ausência de anexação de documentos probatórios capazes de sanar as irregularidades objeto recursal, entende este Parquet que o vertente recurso não deve ser provido, mantendo-se, na íntegra, a decisão consubstanciada no Acórdão.

REPROVAÇÃO DAS CONTAS DE 2011 PELA CÂMARA MUNICIPAL

No ano de 2017 a Câmara Municipal de Caaporã reprovou por unanimidade as contas de Doutor João Batista, referente ao exercício  de 2011. Os vereadores se basearam no parecer técnico do TCE contrário a aprovação das contas do ex-prefeito.

Bolsonaro mantém cobrança de bagagens em voos domésticos

Conforme já havia adiantado, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) vetou a gratuidade das bagagens em voos domésticos ao sancionar a medida provisória que abre 100% do capital para as aéreas estrangeiras.

Em uma transmissão nas redes sociais, Bolsonaro afirmou que está convencido a vetar a medida porque era uma proposta que obriga as empresas de aviação a despachar bagagens gratuitamente porque foi autoria de um parlamentar do PT e ainda evidenciou o seu preconceito aos pobres.

“Eu fui convencido a vetar o dispositivo. Não só porque é do PT. Se bem que é um indicativo. Os caras são socialistas, comunistas, são estatizantes. Eles gostam de pobre”, afirmou.

Mas segundo justificativa apresentada para vetar a medida, Bolsonaro disse que foi “por uma avaliação econômica” e que por isso, o melhor é restringir o direito de despachar malas sem custos.

A medida, aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional, determinava a gratuidade para bagagem de até 23 quilos em aviões com capacidade acima de 31 lugares, nos voos domésticos.

Após ser acusada de assassinato na tribuna da ALPB, Estela Bezerra aciona Cabo Gilberto e Eduardo Carneiro no Conselho de Ética

A deputada estadual Estela Bezerra acionou os parlamentares Cabo Gilberto e Eduardo Carneiro no Conselho de Ética. Estela não gostou de ser acusada do assassinato de Bruno Ernesto pela advogada Laura Berquó.

VÍDEO: Na tribuna da Assembleia, advogada acusa Ricardo Coutinho, Estela Bezerra e Gilberto Carneiro de serem os mandantes do assassinato de Bruno Ernesto

Editorial da Veja não concorda com as teses reducionistas de que os fins justificam os meios nem que fronteiras podem ser ultrapassadas para combater a corrupção

Desde o seu início, a Lava-Jato vem prestando um grande e relevante serviço na luta anticorrupção no Brasil. Até maio, foram 61 fases, 321 prisões, 13 bilhões de reais recuperados e 244 condenações. Não há dúvida sobre os feitos positivos da operação para acabar com a promiscuidade desavergonhada que se instalou entre os setores público e privado no Brasil. Logo na largada, VEJA compreendeu a importância daquele momento e apoiou a investigação com uma vasta e intensa cobertura. Em cinco anos, foram 68 capas sobre o assunto e centenas de reportagens, tanto na edição impressa quanto na versão digital. Evidentemente, nada muda nesse aspecto. Continuaremos a incansável batalha contra um dos principais males que atrapalham o desenvolvimento do país: a corrupção.

Mas, como um veículo de comunicação sério e responsável, não podemos deixar de registrar que um dos maiores ícones da Lava-Jato, o ministro da Justiça, Sergio Moro, ultrapassou de forma inequívoca a linha da decência e da legalidade no papel de magistrado. Os diálogos revelados pelo site The Intercept mostram um juiz que abandona a equidistância das partes do processo, a imparcialidade intrínseca ao cargo, e passa a instruir e a apoiar um dos lados, o da acusação. Utilizando sorrateiramente um sistema de comunicação privado, e não e-mails funcionais, Moro e Deltan Dallagnol combinavam uma ação conjunta. É fundamental frisar que procurador e juiz não fazem parte de uma mesma equipe. De acordo com o Código Penal brasileiro, são figuras necessariamente independentes. Talvez fique mais fácil entender a gravidade dessa conduta com a inversão dos polos. Imagine o juiz Moro instruindo a defesa de um acusado — Marcelo Odebrecht, por exemplo — a se livrar das denúncias do Ministério Público. Como classificar uma atitude dessas?

A defesa do estado de direito, base lapidar da democracia, não permite brechas. VEJA não concorda com as teses reducionistas de que os fins justificam os meios nem que fronteiras podem ser ultrapassadas para combater a corrupção. Na nossa visão, a lei vale para todos. Se alguém discorda de alguma regra, que se mobilize para alterá-la no Congresso. A burla a esse princípio, vinda de quem quer que ­seja, merece uma só sentença: a punição.

Veja

Que a Operação Calvário não cometa os mesmos erros dos aloprados Moro e Dallagnol

Por mais que a população esteja indignada com a classe política, o devido processo legal jamais deve dar espaço para o ‘justiçamento’ cometido por membros do judiciário que eram vistos como heróis, mas não passam de políticos movidos por uma ideologia de direita e muita ambição.

O vazamento das conversas do ex-juiz Sérgio Moro e o procurador Deltan Dallagnol revelam uma colaboração absurda entre as partes do processo. É inadmissível o fato de um juiz ter instruído o Ministério Público a fabricar provas contra um réu, no caso o ex-presidente Lula.

RESUMO DOS DIÁLOGOS EM 3 PONTOS

  • Troca de colaborações entre o então juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato
  • Dúvidas de Deltan a respeito da solidez das provas que sustentaram a primeira denúncia apresentada contra o ex-presidente Lula
  • Conversas em um grupo em que procuradores comentam a solicitação feita pela Folha para entrevistar Lula na cadeia

Na prática, Moro atuou como chefe de Deltan Dallagnol e cometeu crime ao colaborar como acusador – e não como um juiz neutro e imparcial. E por conta da ‘cagada’ dos ‘heróis’, o processo de Lula deverá ser anulado.

Infelizmente, o casuísmo misturado com o fanatismo que tomou conta da política brasileira nos últimos 5 anos, faz com que membros do judiciário, políticos e boa parte da sociedade aprovem as aberrações processuais cometidas por Moro e Dallagnol.

Então, precisamos relembrar o óbvio: um juiz não pode aconselhar as partes. No processo penal e ação pública, o Ministério Público é parte; a quem cabe o esforço investigatório e acusatório. Logo, Moro não poderia antecipar decisões e aconselhar o MP. Eis a regra do jogo.

O Brasil anda tão maluco ultimamente que se faz necessário lembrar que um juiz deve se manter neutro no processo.

Imaginem o contrario; Sergio Moro dando dicas, orientando e antecipando decisões para os advogados de Lula? Absurdo, né?.

Além de cometer os crimes de abuso de autoridade, prevaricação e formação de quadrilha, os dois aloprados atacaram o estado democrático de direito. Por traz da promíscua relação de Moro e Dallagnol, existia um vergonhoso projeto de poder que culminou com Moro sendo ministro de um candidato que se beneficiou com a condenação de Lula e a consequente inelegibilidade.

Fazendo um gancho com a Paraíba e a Operação Calvário, que investiga o maior escândalo de corrupção da história, a força-tarefa precisa aprender com os erros da dupla de “heróis”. Caso contrário, figurões do PSB que estão prestes a ser presos, podem se beneficiar de eventuais nulidades.

Apesar da absurda declaração do coordenador do Gaeco, Octávio Paulo Neto, considerando normal as conversas entre juiz e procurador, tal fato deve servir de lição para que a Calvário não atropele o devido processo legal.

É óbvio que Octávio Paulo Neto deu uma declaração corporativista, característica marcante da categoria. Mas ele tem consciência da gravidade dos vazamentos, só não vai admitir.

A Operação Calvário precisa respeitar a regra do jogo, seja para condenar ou absolver. Pois o que Moro e Dallagnol fizeram para condenar, também pode ser feito para absolver culpados.

Por isto que jamais devemos achar que os fins justificam os meios. Porque o juízo de valor sobre o que é certo ou errado varia de acordo com o casuísmo e ideologias.

 

 

 

 

CIRO: “CNJ, CNMP, STF e Congresso devem passar o Brasil a limpo”

O ex-candidato a presidente da República e vice-presidente nacional do PDT, Ciro Gomes, manifestou-se, pelo Twitter, sobre o escândalo revelado pelo Intercept:

1 – Durante todo o desenrolar da operação Lava Jato sempre expus o que pensava de forma muito clara: o excesso de aplausos, as gravatinhas borboletas e, até, condenações sem provas objetivas, cobrariam seu preço.

2 – Também sempre deixei claro que o Brasil carecia de investigações e punições aos grandes saqueadores da nação. E alertei mais de uma vez: os erros, os desmandos, gerariam de um lado injustiças e, de outro, nulidades que garantiriam liberdade a culpados. (…)

3 – Fui ainda mais específico quando disse que cada um deveria voltar para sua “caixinha” para preservar as instituições brasileiras e restaurar o poder político. Por toda essa minha leitura fui atacado por todos os lados, mas nunca deixei de me posicionar e defender o q penso(…)

4 – justamente por saber que um dia a história comprovaria o que vinha dizendo. O que estamos vendo hoje é exatamente o que eu alertava. Isso não é ter bola de cristal, é conhecer a história brasileira. Se lembram da Satiagraha? (…)

5 – Antes que as paixões contra ou a favor do ex-presidente Lula – o mais notável atingido pela Lava Jato – venham aqui defender cegamente seus interesses, lembrem-se de Eduardo Cunha, Geddel Vieira Lima, Palocci… todos esses poderão se beneficiar com o que está acontecendo(…)

6 – Por essa razão, espero que as instituições brasileiras funcionem: Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, STF e Congresso Nacional, devem se debruçar sobre o assunto, investigar e passar o Brasil a limpo.

Ao final da sequência de mensagens, o trabalhista divulgou um vídeo com uma compilação de suas opiniões sobre a Lava Jato e o judiciário brasileiro:

MODO PSB DE GOVERNAR: Ministério Público cobra devolução de R$ 4 milhões da organização social que administra a UPA de Santa Rita

A Paraíba ainda vai conviver com esse calvário na saúde pública por muitos dias. A decisão do ex-governador Ricardo Coutinho, de trazer Organizações Sociais para administrar Hospitais e UPAs se transformou em um grande escândalo. Nesta quarta-feira, dia 12, o Pleno do Tribunal de Contas volta a julgar prestação de contas da gestão da ABBC na UPA de Santa Rita, e o parecer do Ministério Público de Contas e pela irregularidade e devolução aos cofres públicos de R$ 4,1 milhões.

A prestação de contas em apreciação nesta quarta-feira se refere a gestão da Organização Social Associação Brasileira Beneficência Comunitária no ano de 2015 na UPA de Santa Rita. Os auditores apontaram diversas irregularidades graves e após relatório concluído , e após análise da defesa dos gestores, o Ministério Público de Contas constatou a prejuízo aos cofres do estado da Paraíba, e deu parecer pela devolução de R$ 4,1 milhões.

A decisão do ex-governador Ricardo Coutinho (PSB) de trazer Organizações Sociais para administrar unidades de saúde na Paraíba desaguou no maior escândalo de corrupção já visto na história da Paraíba. A Operação Calvário conduzida pelo Gaeco do Ministério Público da Paraíba, Ministério Público do Rio de Janeiro, já prendeu 14 pessoas.

Entre os presos estão Daniel Gomes da Silva, o controlador da Cruz Vermelha Brasileira, e Livânia Farias, ex-secretária de Administração do Governo do Estado da Paraíba. A expectativa é muito grande em relação a deflagração da quinta fase da Operação na Paraíba.

VEJA O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS :

a) IRRGULARIDADE da prestação de contas referente ao exercício de 2015 da organização social Associação Brasileira de Beneficência Comunitária, no que tange à execução do Contrato de Gestão firmado com o Estado da Paraíba (através da Secretaria de Estado da Saúde) para o gerenciamento institucional e a oferta de ações e serviços em saúde, em tempo integral (24 horas/dia), na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), localizada no município de Santa Rita;

b) IMPUTAÇÃO DE DÉBITO AOS RESPONSÁVEIS – pessoa(s) jurídica(s) e física(s) – pelos danos causados ao erário no montante de R$ 4.175.202,39, em razão de: despesas não comprovadas com a empresa A. Feirreira Terceirização de Serviços LTDA.(R$ 1.204.155,85); despesas não comprovadas com passagens aéreas e transporte (R$ 28.889,26); despesas com pagamentos de encargos financeiros e multas (R$ 234.022,46); gastos não comprovados com a ABBC (R$ 236.694,98) e pagamentos irregulares ao Sr. Jerônimo Martins de Sousa (R$ 152.982,41); pagamentos irregulares e ilegítimos a empresas comerciais terceirizadas de serviços médicos (R$  235.230,91); sobrepreços em pagamentos de plantões médicos (R$ 813.961,14); despesas não comprovadas e sem identificação de beneficiário (R$ 76.068,44); despesas não comprovadas com locação de veículos (R$ 25.718,54); despesas não comprovadas com a empresa Total Lab Serviços de Laboratórios Ltda. (R$ 216.775,65); despesas não comprovadas com a empresa Lifecare – Gestão, Assistência e Educação e Saúde LTDA (R$ 424.115,37); despesas irregulares com fornecimentos de alimentação a empregados de empresas terceirizadas (R$ 110.160,00); despesas não comprovadas com a empresa Comissário & Duarte Consultoria, Assessoria e Gestão Empresarial Ltda. (R$ 35.262,00); despesas não comprovadas com serviços de consultoria administrativa, jurídica e gestão empresarial (R$ R$ 75.027,36); despesas não comprovadas com serviços de informática (R$ 44.640,00); despesas não comprovadas com a empresa EJ Gestão Empresarial (R$ 216.000,00); e ausência de comprovação compatibilidade horário e de efetiva prestação de serviços no cargo de direção da UPA de Santa Rita (R$ 54.048,80)

c) APLICAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS nos termos do art.56, II e III da LOTCE/PB;

d) ASSINAÇÃO DE PRAZO às autoridades responsáveis para que apresentem a Autorização de Funcionamento da Vigilância Sanitária, sob pena de multa e suspensão dos serviços;

e) RECOMENDAR ao Governador e à atual Secretária de Estado da Administração que sanem, atendidas as exigências legais, as falhas ora identificadas quanto à qualificação da organização social; bem como estabeleçam e observem regras mais rigorosas quando das contratações de serviços terceirizados sem licitação;

f) RECOMENDAR à Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba, diante dos fatos apresentados no presente processo, que avalie a pertinência da manutenção da ABBC à frente da UPA de Santa Rita;

g) ENCAMINHAR cópia dos autos ao Ministério Público do Estado da Paraíba, para apuração de eventual prática de atos de improbidade e outros atos ilícitos;

h) ENCAMINHAR cópia dos autos à Procuradoria-Geral do Município de Santa Rita, para que o Ente possa averiguar o efetivo recolhimento do ISS de sua competência relacionado às contratações dos prestadores de serviço da ABBC no âmbito do Contrato de Gestão firmado entre a organização social e o Estado da Paraíba para a gestão da UPA de Santa Rita.

Cresce pressão no Supremo por suspeição de Moro após vazamento de mensagens

Em meio ao desgaste da operação Lava Jato, cresce a pressão de uma ala do STF (Supremo Tribunal Federal) para que a corte se posicione sobre as mensagens que o então juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol trocavam na força-tarefa da Lava Jato.

Segundo série de reportagens do site The Intercept Brasil, o hoje ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PSL) e o chefe da força-tarefa da Lava Jato discutiam colaborações de processos em andamento e comentavam pedidos feitos à Justiça pelo Ministério Público Federal.

Para advogados e professores, a maneira como o atual ministro da Justiça e o procurador reagiram à divulgação das conversas, sem contestar o teor das afirmações e defendendo o comportamento adotado na época, aponta que o conteúdo é fidedigno e que ele pode servir de base para reverter decisões da Lava Jato, por exemplo, contra o ex-presidente Lula.

Segundo a legislação, é papel do juiz se manter imparcial diante da acusação e da defesa. Juízes que estão de alguma forma comprometidos com uma das partes devem se considerar suspeitos e, portanto, impedidos de julgar a ação. Quando isso acontece, o caso é enviado para outro magistrado.

Na última terça-feira (11), o ministro Gilmar Mendes (STF) anunciou que a Segunda Turma da corte, formada por ele e outros quatro ministros, deve julgar no próximo dia 25 um habeas corpus em que a defesa do ex-presidente Lula pede que seja declarada a suspeição de Moro no julgamento do caso do tríplex de Guarujá.

O objetivo dos advogados do petista é conseguir a anulação da condenação, sob o argumento de que Moro não foi imparcial na análise do caso, que aparece nas conversas que vieram à tona e no qual o petista é acusado de receber R$ 3,7 milhões de propina da empreiteira OAS em decorrência de contratos da empresa com a Petrobras.

O valor, apontou a acusação, se referia à cessão pela OAS do apartamento tríplex ao ex-presidente, a reformas feitas pela construtora nesse imóvel e ao transporte e armazenamento de seu acervo presidencial. Ele foi condenado pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Preso em decorrência da sentença de Moro, Lula foi impedido de concorrer à Presidência na eleição do ano passado. A sentença de Moro foi confirmada em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e depois chancelada também pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).

RESUMO DOS DIÁLOGOS EM 3 PONTOS

  • Troca de colaborações entre o então juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato
  • Dúvidas de Deltan a respeito da solidez das provas que sustentaram a primeira denúncia apresentada contra o ex-presidente Lula
  • Conversas em um grupo em que procuradores comentam a solicitação feita pela Folha para entrevistar Lula na cadeia

Nos bastidores do Supremo, o vazamento da troca de mensagens foi tratado como determinante para que Gilmar liberasse o processo na turma. O caso dormitava nas mãos do ministro desde dezembro do ano passado, quando ele pediu vista (mais tempo para analisá-lo).

Um grupo de ministros defende que o Supremo use o julgamento do pedido de suspeição para dar o seu recado mais claro sobre a atuação de Moro e da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba.

Com o julgamento marcado para daqui a duas semanas, ministros da corte esperam que a defesa de Lula faça uma nova provocação ao STF, juntando ao processo o material revelado pelo The Intercept Brasil.

O site The Intercept Brasil divulgou diálogos que mostram que Sergio Moro e Deltan Dallagnol discutiam processos em andamento e comentavam pedidos feitos à Justiça pelo Ministério Público Federal enquanto integravam a força-tarefa da Lava Jato.

O advogado do petista, Cristiano Zanin, e sua equipe estão se debruçando sobre o teor das conversas vazadas, e a expectativa é a de que até sexta-feira (14) apresentem ao STF uma atualização ao processo.

Entre os argumentos que já constam no pedido de suspeição está o fato de Moro ter aceitado o convite de Bolsonaro para ocupar o cargo de ministro da Justiça.

“A história não pode deixar de transmitir às futuras gerações que o aludido ex-magistrado, ao tempo em que ainda conduzia esta ação penal, foi convidado e aceitou se tornar ministro de Estado do governo do atual Presidente da República, à época e até hoje oponente do apelante”, diz trecho do habeas corpus.

Para reforçar a tese de parcialidade de Moro e de que ele se aliou a um adversário político de Lula e do PT, os advogados citam declarações de Bolsonaro sobre o ex-presidente e seus correligionários —como a que em que o agora presidente disse que o petista iria “apodrecer na cadeia” e que seus aliados seriam presos se não deixassem o país.

Integrantes do Supremo avaliaram, reservadamente, que o conteúdo das mensagens reveladas agora dá força aos argumentos de Lula, embora ninguém ainda se aventure a prever se o pedido de suspeição terá êxito ou não.

A segunda turma está dividida, e o decano do STF, Celso de Mello, deve ser o voto decisivo no caso.

Enquanto Gilmar e Ricardo Lewandowski devem apoiar um pedido de suspeição, interlocutores que acompanham os juízes dão como certo que Edson Fachin e Cármen Lúcia não mudarão seu entendimento anterior, de não atender o habeas corpus solicitado por Lula.

Nesta terça-feira, um antigo voto do decano do Supremo começou a circular entre os magistrados como precedente favorável a uma punição a Moro.

Em 2013, ao julgar o caso habeas corpus do doleiro Rubens Catenacci no caso do Banestado, o ministro votou pela suspeição do então juiz Moro, que monitorou voos de advogados do acusado para garantir sua prisão. À época, os advogados também pretendiam anular o processo sob o argumento de parcialidade do magistrado na condução do caso.

Celso de Mello ficou isolado naquele dia. Ao divergir dos colegas, o decano defendeu que a sucessão de atos praticados por Moro à frente da 2ª Vara Federal de Curitiba (PR) não foi compatível com o princípio constitucional do devido processo legal.

De acordo com os registros nos arquivos do STF, o ministro afirmou que a conduta do então juiz fugiu “à ortodoxia dos meios que o ordenamento positivo coloca a seu dispor” e gerou sua inabilitação para atuar na causa, atraindo a nulidade dos atos por ele praticados.

O posicionamento de Celso de Mello em 2013 também foi resgatado pela defesa de Lula e incorporado ao habeas corpus de suspeição de Moro em dezembro do ano passado.

Folha