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OEA culpa Estado pela não punição de Aécio Pereira por assassinato de estudante

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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) determinou que o Estado reabra a investigação sobre os responsáveis pela morte da estudante Márcia Barbosa de Souza. Ela foi morta em junho de 1998, tendo o ex-deputado Aércio Pereira de Lima (já falecido) como principal suspeito. Pereira chegou a ser condenado em 2007, nove anos depois do crime, pelo Tribunal do Júri, mas faleceu dois anos depois sem cumprir um só dia de pena por ter recorrido da decisão.

O caso, julgado em julho deste ano, foi tornado público pela Organização dos Estados Americanos (OEA) apenas nesta semana. A denúncia sobre a omissão das autoridades paraibanas foi apresentada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A comissão concluiu que a imunidade parlamentar causou um atraso no processo criminal de Aércio Pereira de Lima de natureza discriminatória e constituiu uma violação dos direitos a garantias judiciais, princípio de igualdade e não discriminação e proteção judicial em relação ao direito de vida, em detrimento da mãe e pai de Márcia Barbosa de Souza.

A comissão também concluiu que o período de mais de nove anos em que a investigação e os processos penais duraram resultou em uma negação da justiça e, consequentemente, em uma violação dos direitos a garantias judiciais e proteção judicial em relação com o direito à vida, em detrimento da mãe e do pai da vítima.

Veja as recomendações da Corte

1. Reparar completamente as violações dos direitos humanos declaradas no relatório;

2. Prover as medidas de saúde física e mental necessárias para a reabilitação da mãe e do pai de Márcia Barbosa de Souza, se for a vontade e de maneira concertada;

3. Reabrir uma investigação de maneira diligente, eficaz e dentro de um prazo razoável, a fim de esclarecer os fatos na íntegra, identificar todas as responsabilidades possíveis em relação ao assassinato e atrasos que culminaram em impunidade, fornecendo as medidas necessárias para remediar as omissões que ocorreram nas investigações de outros possíveis autores;

4. Fornecer mecanismos de não repetição que incluam: i) adaptar a estrutura reguladora interna para garantir que a imunidade de altos funcionários do Estado, incluindo imunidade parlamentar, seja devidamente regulamentada e limitada aos propósitos perseguidos e que nos próprios regulamentos as salvaguardas necessárias são adotadas para que não constituam um obstáculo à investigação oportuna e devida dos casos de violação dos direitos humanos; ii) garantir que as decisões dos respectivos órgãos relacionadas à aplicabilidade das imunidades de altos funcionários em casos específicos sejam devidamente fundamentadas e cumpram as normas estabelecidas neste relatório de mérito; e iii) continuar adotando todas as medidas necessárias para o cumprimento integral da Lei Maria da Penha e fornecer todas as medidas legislativas, administrativas e de políticas públicas para prevenir, investigar e punir a violência contra as mulheres no Brasil.

Condenação e recurso

O ex-deputado estadual paraibano Aécio Pereira de Lima chegou a ser condenado em 2007 a 16 anos de prisão por assassinato e ocultação de cadáver de uma estudante. A pena nunca chegou a ser cumprida, porque ele recorreu ao Tribunal de Justiça e morreu dois anos depois, sem pagar pelo crime.

O julgamento ocorreu no 1º Tribunal do Júri e foi acompanhado por familiares da vítima e diversas entidades que defendem os direitos humanos e da mulher. Márcia Barbosa foi assassinada no dia 17 de junho de 1998 por asfixiamento. O corpo dela foi encontrado na praia de Jacarapé. O ex-deputado negou ter matado a estudante, mas admitiu que esteve com ela no dia do crime. Embora tenha alegado que não sabia a quem imputar o crime, Lima foi condenado por seis votos a um.

Suetoni Souto Maior

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