A prefeitura de Bayeux acaba de ser notificada por realizar movimentações indevidas na conta que gere os recursos da lei Aldir Blanc. A notificação partiu da Secretária da Economia Criativa e Diversidade Cultural, após alerta do Tribunal de Contas da União:
De acordo com o ofício, a prefeitura de Bayeux transferiu recursos para outra conta, o que é proibido, pois impede o monitoramento e rastreamento pelos órgãos de fiscalização.
Confira o teor da notificação:
O § 3º do art. 11 do Decreto 10.464/2020 preconiza que os recursos recebidos da Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/2020) devem ser geridos obrigatória e exclusivamente pela conta específica criada pela Plataforma +Brasil.
Porém, em verificações feitas pela Secretaria Especial da Cultura em parceria com o Tribunal de Contas da União, foram identificadas as movimentações financeiras abaixo, que desrespeitam a regra supracitada.
Dessas movimentações, entende-se que foram feitas transferências dos recursos da conta específica para uma outra conta do Município, impedindo assim o rastreamento e prejudicando assim o monitoramento a ser feito pela SECULT e órgãos de controle como TCU e CGU.
Diante do exposto, solicitamos manifestação da gestão responsável pela Lei Aldir Blanc no Município, para que encaminhe imediatamente justificativa para a questão e tome as devidas providências para correção do problema, sob pena de responsabilização, haja vista que tal ato incorre em risco ao Erário.
