O deputado estadual Wallber Virgolino foi um dos parlamentares que votou contra o projeto de lei que garante a redução das mensalidades em escolas e faculdades durante a pandemia. A teleologia do projeto é indiscutível, mas todo deputado sabe (ou deveria saber) que a competência para legislar sobre contratos e direito civil é da União. Ou seja, só o Congresso Nacional pode tratar sobre o tema ou criar Lei Complementar autorizando os estados para tal.
Wallber poderia jogar pra galera – como todos os demais deputados que se aproveitam da inocência do povo – mas preferiu a coerência. E não podia ser diferente, Wallber é professor de direito e aprendeu no primeito período da faculdade as competências de cada ente da federação.
Outro detalhe deveria ter sido levado em conta. A redução das mensalidades não deve ser geral. Por exemplo, um funcionário público não teve queda em seus rendimentos, logo, seria injusto que a mensalidade da escola dos filhos fosse reduzida. O ideial é que só quem comprove queda na receita seja beneficiado com a redução das mensalidades.
O nome disso é igualdade material. Tratar os iguais de acordo com suas igualdades e os desiguais de acordo com suas desigualdades.
