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REVIRAVOLTA: Planos de Berg e Luciene esbarram em questão jurídica e vereador apresenta documento que impede eleição indireta na Câmara de Bayeux

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Já escrevi aqui e mostrei que a alteração da Lei Orgânica de Bayeux, prevendo eleição indireta em caso de vacância do cargo de prefeito, nos últimos seis meses, não tem validade porque a emenda não foi publicada no Diário Oficial. Logo, sem publicidade, não tem valor no mundo jurídico. Vale lembrar que o próprio ex-prefeito Berg Lima foi quem não publicou a emenda aprovada pelo legislativo.

Também é preciso lembrar que a liminar concedida para que a Câmara realizasse a eleição, não julgou o mérito da validade da emenda à Lei Orgânica, apenas estabeleceu o prazo de 30 dias após a renúncia.

Dessa forma, uma reviravolta deve acontecer após a apresentação de um requerimento do vereador Betinho à Mesa Diretora da Casa Severaque Dionísio, e subscrito por mais cinco parlamentares para que a eleição indireta não aconteça, sob pena de se tomar um ato ilegal.

De posse de documentos, Betinho garante que a Emenda n° 01/2019, de autoria de Luciene de Fofinho (candidata de Berg na eleição indireta), aprovada e promulgada pela Câmara, não tem efeito legal, simplesmente por não ter sido publicada por Berg no Diário Oficial do município à época.

“Protocolamos um requerimento de minha autoria à Mesa Diretora, subscrito pelos vereadores Josauro Pereira, Roni Alencar, Lucília de Freitas, Nôquinha e Zé Baixinho, para que tome ciência das questões que envolvem a Emenda 01/2019, promulgada pelo então presidente Jefferson Kita, que promulgou e enviou ofício comunicando ao Poder Executivo para que tomasse ciência das mudanças na Lei Orgânica do Município e procedesse com a sua publicação no Diário Oficial, o que estranhamente não foi feito pelo então prefeito Berg Lima”, esclarece o vereador.

Betinho garante que o requerimento que será apresentado visa tornar Mesa Diretora ciente que convocar uma eleição indireta neste momento será um ato ilegal pelo fato já narrado e que corresponde ao trecho mais importante da emenda, que é o que regulamenta os prazos para escolha de um novo prefeito após a vacância do titular e do vice, e que não surte qualquer efeito para toda essa situação, exatamente por não ter sido publicado, assim como a integralidade da emenda.

“Será um ato de ilegalidade da Mesa Diretora se convocar a eleição inderita agora, mesmo após tomar ciência dos esclarecimentos que estamos fazendo. Todos nós sabemos que a lei só entra em vigor no ato da sua publicação, o próprio dispositivo contido no Artigo 2º da emenda diz que ‘essa emenda entra em vigor a partir do momento da sua publicação’, mas a lei não foi publicada, temos a certidão da empresa responsável pelas publicações do Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura de Bayeux afirmando isso e temos a cópia do ofício enviado pela Câmara na época informando da aprovação da mudança da lei, em tempo hábil, ou seja, todo o trâmite cumprido corretamente e dentro do prazo regimental”, assegurou Betinho.

Após todos os esclarecimentos feitos à Mesa, o vereador acredita que prevalecerá a lei e o bom senso, visto que a cidade passa por um importante momento de reconstrução.

“Prevalecerá o bom senso, mas, acima de tudo, a legalidade, e ela diz que o presidente Inaldo Andrade seguirá no comando da nossa casa legislativa porque Jefferson Kita seguirá prefeito, continuando todo o processo de construção e de estabilização política e administrativa da nossa cidade, que está cansada de tantos problemas desde a prisão do ex-prefeito Berg Lima, nessa gangorra de gestores que agora se encerra com um trabalho sério que tem dado resultados positivos para a nossa população”, finalizou o parlamentar.

Candidata de Berg Lima na eleição indireta, vereadora Luciene recebia Bolsa-Família quando o marido presidia a Câmara Municipal de Bayeux

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