Santa Rita

Prefeitura de CG emite nota sobre a liminar da 3ª Vara da Fazenda que suspende doação de terreno à Vila Sítio São João

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Sobre a decisão liminar, tomada na tarde desta terça-feira, 26, pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, suspendendo o processo de doação de terreno à Vila Sítio São João, a Prefeitura de Campina Grande vem a público informar:

1 – Ainda não houve qualquer notificação da decisão junto à Procuradoria Geral do Município;

2 – Tão logo seja notificada, a Administração Municipal fará uma avaliação criteriosa sobre o teor da liminar, para posteriormente tomar uma decisão;

3 – O projeto apresentado pelo Executivo e aprovado pela Câmara de Vereadores está totalmente dentro da legalidade. Não há nenhum vício, nem afronta os princípios que regem a administração pública.

4 – O processo de doação cumpriu apenas uma etapa inicial. A lei aprovada pelo Poder Legislativo sequer foi sancionada e tem um caráter autorizativo, já que as contrapartidas sociais e limitações para o uso da área – que pode ser revertida ao patrimônio do Município – deverão ser definidas em decreto.

5 – A atual gestão respeita a decisão judicial de primeira instância, embora tenha o direito de ingressar com recurso junto à instância superior, caso decida por esse caminho.

6- Por fim, reafirma o compromisso de proteger, de forma transparente, a cultura, investir nas iniciativas que zelam pela autenticidade da alma de nossa gente e projetam o nome de Campina Grande em nível nacional e internacional. 

COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO

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